Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE SEM RAZÕES AUTÔNOMAS. RECURSO PREJUDICADO. CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. ... ()
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