Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que é reincidente em crime hediondo e equiparado a hediondo. 2. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que, em execução, quando da unificação das penas, deve ser considerada em relação a todas as condenações, com reflexo no cálculo dos benefícios. Orientação do STJ. 3. Aplicação da regra prevista na LEP, art. 112, VII. 4. Decisão agravada que se mostra correta. Recurso desprovido.