Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

Na hipótese, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista. Destaque-se que a ré fora intimada para realizar o devido preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, e que se manteve silente. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 170/TST, as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, e, assim, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Agravo não provido.... (Continua)