Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Verifica-se que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. Não prospera a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade recursal).  ... (Continua)