Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. FOLHA DE CHEQUE ASSINADA EM BRANCO E EMPRESTADA AO SEU GENRO PARA DESPESAS PESSOAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR ENTRE O GENRO E O EMBARGADO. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE PELO PAGAMENTO DO CHEQUE (LEI 7.357/85, ART. 15). CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ (LEI 7.357/85, ART. 25). POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO PELO CREDOR DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO PROTESTO (SÚMULA 384/STF). «SE O CHEQUE, INCOMPLETO NO ATO DA EMISSÃO, FOR COMPLETADO COM INOBSERVÂNCIA DO CONVENCIONADO COM A EMITENTE, TAL FATO NÃO PODE SER OPOSTO AO PORTADOR, A NÃO SER QUE ESTE TENHA ADQUIRIDO O CHEQUE DE MÁ-FÉ (LEI 7.357/85, ART. 16). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TOMADOR. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. CHEQUE OFERECIDO COMO ÚNICO MEIO DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.