Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de procedência que extinguiu a execução. Recurso do Estado embargado. Parcial provimento. A questão de direito, qual seja, a impossibilidade de incidência do ICMS sobre demanda de potência elétrica contratada e não utilizada, está há muito pacificada na jurisprudência pátria pela Súmula 391/STJ, e mais recentemente, pelo Tema 176 do STF. No caso concreto, houve prolação de sentença de mérito em ação anulatória do débito fiscal no ano de 2014, portanto muito antes do ajuizamento do executivo fiscal, reconhecendo a ilegalidade da incidência do ICMS sobre a energia elétrica não utilizada, cujo fundamento jurídico precípuo foi a citada Súmula da Corte Cidadã. Portanto, correta a sentença alvejada ao determinar a extinção da execução e ao atribuir os ônus sucumbenciais ao Estado embargado. DESPROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)