Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIREITO ACESSÓRIO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO E DISSONANTE DA QUANTIA CONSOLIDADA NA ORDEM JUDICIAL COMINATÓRIA. GARANTIA DO JUÍZO. EXCEÇÃO AO DISPOSTO NO Lei 9.099/1995, art. 53. HIPÓTESE QUE DESAFIA O CONHECIMENTO DO INCIDENTE, INDEPENDENTE DA GARANTIA DO JUÍZO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO. MATÉRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. SOLUÇÃO AMPARADA NO CPC, art. 537. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.