Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - TUTELA CAUTELAR - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Nos termos do CPC, art. 301 «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... (Continua)