Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CPC, art. 489, § 1º - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE PROCESSO DIVERSO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS E ARGUMENTOS DO CASO CONCRETO - NULIDADE RECONHECIDA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o réu. ... (Continua)