Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO.
1.Os embargos de declaração devem ser acolhidos, quando se vislumbrar a ocorrência de omissão no acórdão, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (art. 1.022, II do CPC). ... ()
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