Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST.

As insurgências deduzidas no Agravo de Instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista teriam sido satisfeitos, reiterando os mesmos argumentos utilizados quando de sua interposição; não há impugnação específica ao obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 422/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)