Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - DETENTOR DE CONTA CORRENTE DIGITAL - RÉU - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRO (R$ 51,85) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - APELO APENAS DO AUTOR - POSTULAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO -
observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/ ... ()
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