Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretendida desconstituição da r. sentença condenatória para absolver o requerente. Alegação de condenação em contrariedade à prova dos autos. Parcial procedência. Laudo pericial apontando que a arma de fogo apreendida em poder do requerente não estava com a numeração suprimida. Necessidade de readequação típica. Desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 14. Pena redimensionada. Regime prisional semiaberto mantido. Pedido revisional parcialmente deferido, com determinação