Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUNTADA EM FASE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.A ausência de procuração e documento de identificação do Reclamante são elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo trabalhista, não se enquadrando no conceito de documentos novos previstos no CPC, art. 435. A juntada posterior destes documentos em fase recursal não atende aos requisitos da Súmula 8 do C. TST, que exige a comprovação de justo impedimento para sua apresentação oportuna ou que se refiram a fato posterior à sentença. Não havendo prova de impedimento ou justificativa para o erro do causídico, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)