Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 369.0038.8720.8810

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO.

- A

responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva e exige a demonstração da existência de defeito no produto ou serviço e do nexo causal entre o defeito e o dano. ... ()

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