Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Indeferimento de penhora de 30% sobre benefícios previdenciários do executado sob o fundamento de ameaça à existência digna do devedor - Inconformismo do credor - Admissibilidade da penhora - Hipótese em que há débito de pensão alimentícia devida por ato ilícito - Circunstância que se adequada ao § 2º, do CPC, art. 833 - Devedor que recebe dois benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) no importe de dois salários mínimos - Ausência de exposição do seu custeio mensal - Circunstância que permite a penhora de 20% mensal sobre os benefícios do devedor, o que fica deferido - Recurso provido em parte