Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos autorais, confirmando a tutela de evidência postulada pelo Autor. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município Réu, no sentido de que sejam reduzidos os honorários advocatícios. Redução dos honorários de sucumbência, que se mostra necessária. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)