Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. DECISUM MANTIDO.

O §2º DO ART. 523 DO CPC ESTABELECE QUE, EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, A MULTA E OS HONORÁRIOS DE 10% INCIDIRÃO APENAS SOBRE O VALOR REMANESCENTE. NO CASO DOS AUTOS, O DEPÓSITO PARCIAL FOI EFETUADO MUITO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CAPUT DO ART. 523, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, O PREVISTO NO §2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ASSIM, O CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DEVE SER REALIZADO SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO, E NÃO APENAS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE.... (Continua)