Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «LOCAL DE TRABALHO". SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM. NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. A REFERIDA GRATIFICAÇÃO É DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE TÊM EXERCÍCIO EM UNIDADES DE ENSINO CUJAS CONDIÇÕES DE TRABALHO SOFRAM INTERFERÊNCIAS DA CONJUNTURA SOCIOAMBIENTAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 96/2012. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MENCIONADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO, A TEOR DO CPC, art. 557, CAPUT.