Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PARTILHA DOS BENS INDICADOS. RECURSO QUE DESAFIA O JULGADO É APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 1.009 E 1.013, § 5º, AMBOS DO CPC, E, NÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, COM BASE NO CPC, art. 932, III.