Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DIALETICIDADE RECURSAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIRA TUTELAR. REVELAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Lucirez Aparecida Souza Araújo Queiroga e Witala Júnia Ottone contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença condenou as apelantes por violação aos princípios da Administração Pública, com base no Lei 8.429/1992, art. 11, I e III, aplicando penalidades como perda da função pública, multa civil e proibição de contratar com o poder público. ... (Continua)