Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACORDO ENTRE OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Odorico Pereira de Araújo contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores a título de pró-labore em face de Santa Lúcia Indústria e Comércio de Carnes Ltda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)