Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - CUMPRIMENTO POSTERIOR À CIÊNCIA DA DECISÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - LISTA DE ESPERA DO SUS - SUBMISSÃO - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076 DO STJ - PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO - CPC, art. 85, § 8º.

Haverá perda superveniente do objeto da demanda quando comprovado o cumprimento voluntário da obrigação. Se a transferência hospitalar foi realizada após a intimação da decisão que concedeu a tutela provisória, não há falar em perda do objeto da ação. ... (Continua)