Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento provisório de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Alegação no sentido de que os valores constritos têm origem em verbas do fundo partidário, sendo impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, XI - Dívida cobrada que decorre de campanha e propaganda política - Possibilidade, no caso concreto, de mitigação da regra da impenhorabilidade - Precedentes - Recurso desprovido