Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. 

Para a caracterização da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, nos termos do CPC, art. 833, IV, é indispensável a comprovação de que tais verbas possuem natureza alimentar ou reserva de emergência. Impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados reconhecida. ... (Continua)