Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA DOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA.

Trata-se de hipótese em que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho efetivamente praticada pelo reclamante com a juntada dos controles de ponto, inclusive comprovando a validade do acordo de compensação de jornada, conforme afirmado pelo Regional. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário, inequivocamente, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST. Logo, não merece provimento o agravo, pois não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)