Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS. DEFERIMENTO.
1-Aobtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... ()
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