Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CIVIL. CONTRATO COM VALIDADE DE 48 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLEMENTO. INTERVENIENTE GARANTIDOR SOLIDÁRIO. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.)... (Continua)