Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO MINISTERIAL IMPROCEDENTE.

CPP, art. 584 estabelece de forma taxativa as hipóteses em que os recursos terão efeito suspensivo, não incluindo o Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revoga a prisão preventiva. ... (Continua)