Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PERDA DA POSSE A MENOS DE ANO E DIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 561, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. Estando comprovados, de plano, os requisitos declinados na norma do CPC, art. 561, deve ser mantido o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.... (Continua)