Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

1. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, afigurando-se necessária a prova de agir com dolo, fraude ou má-fé, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, LXXV.  ... (Continua)