Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA A CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA Lei 4.886/1965 (REDAÇÃO DADA PELA Lei 8.420/92) . FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA.

A cláusula de eleição do foro não pode inviabilizar às partes o acesso à Justiça. Advento da Lei n. 8.420/92, que deu nova redação aa Lei 4.886/65, art. 39, elegendo como competente o foro do domicílio do representante para dirimir os litígios decorrentes dos contratos de representação comercial.... (Continua)