Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, condenou o réu à baixa do contrato e cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, à restituição simples dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais. A autora, beneficiária da justiça gratuita, recorre postulando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente com fundamento no parágrafo único do CDC, art. 42 e a majoração da indenização por danos morais para o valor pleiteado na petição inicial. ... (Continua)