Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)