Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÌLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL OU A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM; A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DE SURSIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS OUVIDAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APELANTE, CLANDESTINAMENTE, INGRESSOU NO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA SEM O SEU CONSENTIMENTO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, À LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITO PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO III, Da Lei 11.340/06, art. 5º. PENA-BASE. PROPORCIONAL O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) HAJA VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO NA PRESENÇA DA FILHA DA OFEDENDIDA (CRIANÇA) E O APELANTE POSSUIR MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENA E MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.