Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Morosidade para o fornecimento de Certidão de Tempo de Contribuição. CF/88, art. 5º, XXXIV, B Brasileira. O fato do Estado agir com morosidade tem o mesmo efeito de negar o direito, e havendo garantia deste direito na CF/88, sua violação pode ser suprida por meio do Mandado de Segurança. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida... ()
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