Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA/RECONVINDA -

Prestação de serviços advocatícios em demanda de recuperação de créditos do PIS - Levantamento de valores pelo patrono e repasse a menor pelo cliente - Fato incontroverso, pois reconhecido pelo réu/reconvinte - Diferença que deve ser restituída com correção monetária e juros de mora a partir da retenção indevida - Inteligência do disposto no art. 670 do Código Civil - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Necessidade, no entanto, de observar o disposto no CPC, art. 85, § 14 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)