Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ICMS. COMBUSTÍVEL. CONVÊNIOS CONFAZ 110/2007 E 192/21. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA «CONGELADA". COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. REQUISITOS DO art. 43 DO REGULAMENTO DO ICMS NÃO PREENCHIDOS.

- O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, LXIX. Destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo ato ilegal ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.... (Continua)