Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO MÉDIO. EJA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.