Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PROCESSO EXTINTO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Havendo sido verificada a litispendência, a ação que por último houver sido ajuizada deve ser extinta sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)