Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSTRUÇÃO DEFINITIVA DA PONTE NO KM 226 DA RSC-287. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

1. ILEGITIMIDADE ATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CONSTITUCIONAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CARÁTER INDIVIDUAL (ART. 4º, LXIX, DA CF E LEI 12.016/2009, art. 1º. OU SEJA, APENAS O TITULAR DO DIRETO LÍQUIDO E CERTO DIRETAMENTE AFETADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE AO PARTICULAR ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA COLETIVIDADE.  ... (Continua)