Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 332. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL TEXTUALMENTE PACTUADA. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SISTEMA PRICE. APLICABILIDADE DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ E TEMAS 246 E 247 DE RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. TEMA 958 E SÚMULA 566/STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que textualmente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Temas 246 e 247 dos recursos repetitivos. ... (Continua)