Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓPIA DO CONTRATO NÃO JUNTADA. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO CPC, art. 400 E DA SÚMULA 530, DO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 

Ausência de contrato juntada do contrato: Devido à ausência de juntada do instrumento contratual pelas partes litigantes, tanto pela demandante, quanto pela demandada, impõe-se a aplicação da Súmula 530/STJ. Nesse contexto, torna-se imperativa a adoção da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa cobrada for mais benéfica  ao consumidor. ... (Continua)