Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO REALIZADA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. ART. 13, PARÁGRAGO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. CIENTIFICAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA NORMATIVA 28 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão - Súmula 608/STJ. ... (Continua)