Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS A ELA OPOSTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame1. Sentença que constituiu título executivo judicial em favor da instituição de ensino. II. Questão(ões) em discussão2. Carência de ação.3. Possibilidade de citação por Whatsapp.III. Razões de decidir4. Peça inicial instruída por provas escritas suficientes a demonstrar o crédito perseguido, autorizando o ajuizamento da ação monitória.5. Possibilidade da comunicação dos atos processuais através de aplicativos de mensagens (dentre eles o WhatsApp), inclusive citação, cf. rito previsto na Instrução Normativa CGJ/TJPR 73/2021 e asseguradas as cautelas acerca da autenticidade das mensagens, da inequívoca ciência da comunicação processual e da identidade do destinatário. Inteligência dos CPC, art. 196 e CPC art. 247.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.... (Continua)