Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. A responsabilidade do shopping se circunscreve à natureza do serviço por ele prestado no contexto da relação de consumo. Pretensão fundada em atos praticados por terceiros. É fato que a lei afasta a responsabilização civil nos casos de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). Não seria possível exercer controle absoluto sobre o comportamento de cada uma das milhares de pessoas que frequentam o ambiente diariamente. Dinâmica dos fatos que demonstra claramente que a autora foi agredida pela requerida quando estava sentada em um banco. Não se sustenta a alegação de legítima defesa, uma vez que não foi provado nenhum ato de agressão ou ofensa por parte da autora. Ré que não demonstrou qualquer indício de manipulação documental, limitando-se apenas a alegações genéricas. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao caráter pedagógico da medida para desestimular a conduta do agressor, além de consistir em mínima compensação à pessoa que foi lesada. Observados os devidos critérios norteadores, considerando-se as condições financeiras de ambas as partes, que se declaram pobres, e como beneficiárias de justiça gratuita, tendo em vista que a indenização não tem o escopo de proporcionar enriquecimento, o valor fixado no montante de R$5.000,00 obedece aos critérios legais. Condenação em valor acima da capacidade financeira do indivíduo que não cumpre as funções da norma e somente estimula o descumprimento dela. Recursos improvidos... (Continua)