Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL FABRICADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.

Impugnando a parte apelante, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, atendido está o princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento e o julgamento de seu recurso pela Instância Revisora. ... (Continua)