Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão de primeiro grau que deferiu reserva de valor da indenização por desapropriação para quitação de débitos de imposto territorial anteriores à imissão na posse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de reservar valores para débitos fiscais anteriores à imissão na posse viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492. III. Razões de Decidir: 3. A decisão de primeiro grau está fundamentada no Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, que subroga ônus no preço do bem expropriado. 4. A reserva de valores não homologa o valor informado, sendo necessária comprovação na fase de cumprimento de sentença e o cumprimento das exigências para levantamento, conforme Decreto-lei 3.665/1941, art. 34. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reserva de valores para débitos fiscais anteriores à imissão na posse é válida, e deverá ser discutida na fase de cumprimento de sentença. 2. Não há prejuízo concreto aos agravantes pela decisão de reserva cautelar. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 31, 32 e 34... (Continua)