Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. perícia que corroborou a existência de vício no aparelho televisor. sentença de parcial procedência. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo consumidor contra a sentença em que o Juiz acolheu a alegação de vício do produto do aparelho de televisão e determinou a devolução o valor dispendido pela parte autora, rejeitado o pedido de dano moral. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O CDC (CDC) é aplicável e determina que os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente por vícios no produto. 4. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. 5. O valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 12, 14, 18; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019