Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - ART. 157, §2º-A, I C/C 14, II AMBOS DO CP - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO IMPRÓPRIO - ART. 157, §1º DO CP - VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR POSSE DO BEM - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - MINORANTE - TENTATIVA - ART. 14, II DO CP - MANUTENÇÃO - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Para configuração do roubo impróprio exige-se que a violência ou grave ameaça seja empregada não para a consumação do ato de subtração, mas para garantir a posse do bem ou assegurar a fuga do agente. ... (Continua)